1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Prática de falta grave. Infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso para a aquisição de futuros benefícios da execução penal (exceto, pelo tribunal a quo, o livramento condicional). Indulto e comutação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()