Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão preventiva. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, arts. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 e 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, e na gravidade concreta do delito. Apreensão de onze pedras médias de crack, aproximadamente, 10,9 g, e de revólver da marca taurus, calibre 38. Quantidade da droga. Fundamentação idônea.
«1. Diz a jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 122.788/SP, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe 16/8/2010). ... ()
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