Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor aposentado. Correção de erro da administração. Ausência de ofensa ao princípio da irredutibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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