Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Suspensão do processo. Não cabimento.
«1. O direito de rever a renda mensal inicial - RMI dos benefícios anteriormente concedidos decai em 10 anos, a partir da data em que entrou em vigor a Lei 9.528/1997 (28.6.97), a qual fixou o referido prazo. Precedente: REsp 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 14.3.12, DJe 21.3.12. ... ()
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