Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança. Pensão instituída em favor de menor sob guarda (Lei 7.087/82, art. 28, § 2º). Inexistência, nos autos, de documentos indispensáveis à comprovação do alegado direito ao benefício. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos. Recurso de agravo improvido.
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