Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processual civil. 1) prequestionamento não demonstrado. Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2) testamento público. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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