Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Tentativa de furto privilegiado de uma garrafa de bebida, avaliada em R$ 6,90, restituída à vítima, sem utilização. Primariedade do réu. Aplicação do princípio da insignificância. Tese recursal nova, no agravo regimental, no sentido de inaplicabilidade do princípio da insignificância, em face de possuir o acusado processos em curso contra si. Inovação de tese recursal. Matéria não alegada sequer nas contrarrazões ao recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Decisão agravada que aplicou o princípio da insignificância a réu primário, pela tentativa de furto privilegiado, de um estabelecimento comercial, de uma garrafa de bebida, avaliada em R$ 6,90, restituída à vítima, sem utilização. ... ()
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