Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e qualidade da droga. Motivação suficiente. Precedentes. Confissão espontânea. Quantum de redução. Falta de prequestionamento. Incidência dos verbetes sumulares nºs 282 e 356 da suprema corte. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. O CP, art. 42 da Lei de Tóxicos é expresso no sentido de que o «juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. Assim, é evidente que a majoração da pena-base encontra-se devidamente fundamentada, em especial, em face da qualidade e da quantidade de droga apreendida - 11.470g (onze mil, quatrocentos e setenta gramas) de cocaína - , que não pode ser entendida como pequena, ainda mais se considerarmos a maior nocividade da cocaína em relação a outras drogas proibidas. ... ()
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