Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.3335.2000.1900

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Legitimidade de todos os entes federados. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Estado-agravante. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()

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