Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.3335.2000.0000

1 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos da Res. 9/2005 do STJ. Homologação deferida.

«1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF