Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Concurso público. Nomeação tardia. Discussão judicial. Indenização por danos materiais. Remunerações retroativas. Descabimento. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. Afasta-se a alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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