Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Repasse de verbas. Convênio. Empréstimos consignados. Decadência afastada. Comprovação do direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.
«1. O mandado de segurança impugna ato do Secretário Municipal consistente em não repassar ao impetrante, em razão de convênio firmado com o ente público, valores descontados de servidores municipais decorrentes da concessão de empréstimos consignados. Discute-se no apelo, exclusivamente, a decadência para o ajuizamento do writ e a comprovação do direito líquido e certo. ... ()
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