Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.3333.7000.7700

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral e estético. Nexo causal entre o fato e a omissão ou falha do município em impedir o evento danoso. Súmula 7/STJ. Indenização não exorbitante a exigir redução pela via do apelo especial.

«1. O acórdão recorrido reconheceu o nexo causal única e exclusivamente na existência de falha ou omissão do recorrente na organização do evento (exposição agropecuária), o que permitiu a agressão por meio de arma de fogo contra o ora recorrido a qual lhe ocasionou lesões corporais de natureza grave, procedimento cirúrgico, internação em UTI, abalo psíquico e sequela estética. ... ()

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