Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.3331.1002.2900

1 - STJ Penal e processual penal. Furto de 1 (uma) máquina de fio de cortar grama, 1 (uma) vassoura de grama e 1 (uma) extensão, objetos avaliados em R$ 133,00 (cento e trinta e três reais), cerca de 51% do salário-mínimo vigente a época do fato. Não incidência do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Para conduzir à atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, não se pode entender como inexpressiva a lesão jurídica provocada ou reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta consistente no furto de bens avaliados em R$ 133,00 (cento e trinta e três reais), equivalentes a cerca de 51% do salário-mínimo vigente a época do fato. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total