Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Furto de 1 (uma) máquina de fio de cortar grama, 1 (uma) vassoura de grama e 1 (uma) extensão, objetos avaliados em R$ 133,00 (cento e trinta e três reais), cerca de 51% do salário-mínimo vigente a época do fato. Não incidência do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Para conduzir à atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, não se pode entender como inexpressiva a lesão jurídica provocada ou reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta consistente no furto de bens avaliados em R$ 133,00 (cento e trinta e três reais), equivalentes a cerca de 51% do salário-mínimo vigente a época do fato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;