Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Agravo em execução. Nulidade. Decisão além dos limites do que fora pleiteado nas razões recursais do Ministério Público. Não ocorrência. Efeito devolutivo. Dimensão vertical. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O agravo em execução é recurso dotado de efeito devolutivo. Nesse contexto, cabe ao recorrente delimitar a matéria a ser reexaminada pelo órgão ad quem. Essa extensão, ou dimensão horizontal, é estabelecida a partir da questão impugnada pelo recorrente e condiciona o conhecimento do Tribunal. Ocorre que, tendo sido delimitada a extensão da matéria, devolve-se ao Tribunal de Justiça todas as alegações, fundamentos e questões a ela referentes, inclusive aspectos que não foram suscitados pelas partes (dimensão vertical ou profundidade). ... ()
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