Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Irpf. Isenção. Cardiopatia grave. Deficiência de fundamentação. Reexame probatório. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote