Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.878/94. Ato concessivo da anistia anulado antes da edição do Decreto 3.363/2000. Ausência de ato coator, a ser praticado pelas autoridades impetradas. Decadência do direito à impetração. Segurança denegada.
«I. Mandado de Segurança impetrado por ex-empregados da extinta Siderurgia Brasileira S/A - SIDERBRÁS, no qual se insurgem contra supostos atos comissivo e omissivo das autoridades impetradas, integrantes da Comissão Interministerial revisora dos processos de anistia, as quais, com base no Decreto 3.363/2000, teriam suspendido os efeitos dos atos de anistia dos impetrantes, e estariam se omitindo na prolação de nova decisão sobre a anistia, nos termos dos arts. 8º e 2º, V, do aludido Decreto 3.363/2000. ... ()
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