Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor público civil. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ação ajuizada após a Medida Provisória 1.704/1998. Incidência da Súmula 85/STJ. Inocorrência. Recurso especial repetitivo.
«1. A alegada violação do CPC/1973, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. ... ()
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