Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2502.8003.7800

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Acolhimento integral da manifestação do parquet pelo juízo processante. Possibilidade. Idoneidade do decisum. Requisitos do CPP , art. 312 presentes. Lei maria da penha. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Descumprimento de medidas protetivas. Lesão corporal contra ex-companheira e enteado menor impúbere e ameaça no âmbito doméstico. Retratação. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Manutenção da persecução estatal.ADI 4.424/df. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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