Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Acórdão de apelação anulado. Renovação do julgamento. Magistrado que participou dos dois julgados em 2º grau. Ausência de impedimento.
«- Nos termos do CPP, art. 252, III, o magistrado não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. ... ()
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