Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2502.8002.8000

1 - STJ Direito comercial. Falência. Ação revisional proposta pela massa falida. Improcedência. Honorários da sucumbência. Execução de sentença e penhora. Enquadramento, pelo tribunal de origem, como «encargo da massa. Ordem no pagamento. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 124. Competência do juízo falimentar na forma do art. 23 do referido diploma. Recurso especial provido.

«1. No caso, o Tribunal de origem definiu como «encargos da massa os honorários advocatícios fixados na ação revisional ajuizada pela massa falida e julgada improcedente. Enquadramento jurídico não impugnado pelas partes nesta instância especial, restando precluso. ... ()

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