Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2502.8002.6900

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Decisão monocrática do presidente desta corte não conhecendo do reclamo.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. ... ()

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