Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Embargos de declaração ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Notificação extrajudicial realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos entregue no domicílio do devedor. Desnecessária a notificação pessoal. Mora comprovada. Ajuizamento de ação revisional. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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