Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2502.8000.0900

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Exame psicotécnico. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. ... ()

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