Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2064.6000

1 - TST Agravo de instrumento. Contribuição assistencial. Extensão da cobrança aos empregados não associados. Desprovimento.

«Diante da consonância do v. julgado regional com a Orientação Jurisprudencial 17 e Precedente Normativo, ambos da SDC do c. TST não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()

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