Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2063.9800

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão

«A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de que o mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta pelo CLT, art. 477, § 8º.... ()

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