Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Plano petros-2. Repactuação.
«Nega-se provimento a agravo no qual o reclamante não logrou desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 51, II, do TST, uma vez que foi reconhecida, pela Corte de origem, a adesão livre e espontânea do empregado à repactuação, com seus condicionantes e o recebimento de vantagem pecuniária. ... ()
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