Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, tendo sido a empresa Mediterrânea News Distribuidora de Bebidas Ltda. indicada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam.... ()
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