Jurisprudência Selecionada
1 - TST Pagamento do 13º salário indenizado (verbas rescisórias). Base de cálculo do adicional noturno. Multa convencional. Preclusão.
«Conforme registrado no tópico anterior, no tocante às matérias, ocorreu a preclusão, uma vez que a executada não impugnou, oportunamente, ou seja, por ocasião da oposição dos primeiros embargos à execução, os cálculos alusivos ao pagamento do 13º salário indenizado (verbas rescisórias), à base de cálculo do adicional noturno e à multa convencional. Por conseguinte, não há como divisar afronta aos arts. 5º, LIV e XXXVI, e 7º, XXVI, da CF.... ()
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