Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2061.0100

1 - TST Recurso de revista. Ausência de concurso público. Competência da justiça do trabalho.

«A hipótese dos autos diz respeito à contratação de servidor sem a observância do requisito constitucional de realização de concurso público. Não se trata de contrato temporário, nem de nomeação para cargo comissionado, conforme se extrai do quadro fático delineado no acórdão regional. Portanto, há competência desta Justiça Especializada, em face da natureza trabalhista da controvérsia nos termos do CF/88, art. 114, I. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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