Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Pedido exclusivo de indenização substitutiva
«Nos termos do art. 10, II, «b, do ADCT, o estado gravídico e a dispensa imotivada impõem o pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, a despeito de a empregada não intencionar a reintegração. Precedentes.... ()
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