Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da reclamante. Indenização adicional. Data-base ultrapassada. Aviso prévio. Súmula 182/TST
«A Súmula 314, ao fazer remissão à de 182, ambas do TST, determina que sejam considerados os efeitos do aviso prévio quando debatida questão relativa à indenização adicional. Assim, ocorrido o fato concreto da demissão no trintídio anterior, mas tendo o contrato de trabalho sido extinto após a data-base, em razão da projeção do aviso prévio, não é devida a indenização adicional a que aludem as Leis nos 6.708/79 e 7.238/84.... ()
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