Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Ação anulatória. Auto de infração. Nulidade. Jornada 12 X 36. Repouso semanal.
«Não merece reforma a decisão do Regional, que declarou a nulidade do auto de infração, tendo em vista que os dias destinados ao repouso semanal remunerado já estão devidamente contemplados na jornada de 12 x 36. O Tribunal de origem ressaltou, ainda, não haver menção, no auto de infração, à violação do descanso obrigatório nos feriados. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao CLT, art. 67, tampouco contrariedade às Súmulas 146 e 444, ambas do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote