Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2058.7600

1 - TST Prescrição. Parcela férias prêmio.

«O Regional consignou estar comprovado que a parcela «férias prêmio, concedida a cada 5 anos laborados, não é assegurada por preceito de lei, tendo sido suprimida por ato único do empregador, que extinguiu o pagamento da verba assim que assumiu o corpo funcional egresso do Bemge em 1º/7/1999, sendo que o passivo foi quitado com pagamento dos períodos integrais e proporcionais. Asseverou também que em 18/6/2004, quando a reclamante completou 25 anos de serviço, não foi contemplada com o benefício pelo atual empregador, mantendo-se inerte desde a mencionada data até o ajuizamento desta ação, em 5/6/2012. Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao concluir que não está prescrita a pretensão relativa ao recebimento da parcela férias prêmio, mesmo quando ultrapassados cinco anos da alteração contratual que a suprimiu, contrariou o disposto na Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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