Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2058.2100

1 - TST Abono. Acordo coletivo. Natureza jurídica

«O abono concedido por meio de norma coletiva, quando não estabelecida de forma expressa a natureza indenizatória da parcela, tem caráter salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF