Jurisprudência Selecionada
1 - TST Acordo. Comissão de conciliação prévia.
«O Tribunal Regional consignou, com respaldo no acervo instrutório dos autos, que houve o desvirtuamento do instituto conciliatório, asseverando que «O exame da suposta transação celebrada entre os ora litigantes perante o NICOP - fls. 16 - revela que seu objeto refere-se estritamente ao pagamento de direitos decorrentes da resilição contratual, o que desvirtua, nos termos já exposto supra, o objetivo dos artigos 625-A e seguintes, da CLT.- Salientou, também, que -...ainda que uma determinada demanda entre empregado e empregador tenha sido submetida previamente perante a Comissão de Conciliação Prévia, e nesta mesma CCP tenha havido um acordo entre as partes, isto não implica dizer que tenha ocorrido uma quitação ampla e geral do extinto contrato de trabalho.- Constatou, por fim, o TRT que o fato de a homologação do distrato, a formulação da demanda e o acordo ocorrerem todos no mesmo dia (11/7/2007), gera a presunção de fraude. Diante de tal contexto, não se há de falar em eficácia geral e liberatória do termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, remanescendo incólume o CLT, art. 625-E. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote