1 - TST Agravo recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.
«Tendo por norte a questão alusiva à existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer à lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16 2007. ... ()