Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adoção de fundamentos «per relationem. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.
«Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não prospera, uma vez que a adoção dos fundamentos constantes do despacho denegatório (técnica «per relationem), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando, por si só, ofensa às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do livre acesso ao Poder Judiciário. ... ()
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