Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. Banco de horas. Ausência de norma coletiva. Pagamento da hora trabalhada e do adicional extraordinário.
«Ao declarar inválido o regime de banco de horas e condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, diante da ausência de previsão em norma coletiva, de extrapolação habitual da jornada semanal e do limite de dez horas diárias, o Tribunal Regional foi ao encontro do entendimento pacificado neste Tribunal. Inteligência da Súmula 85, V, do TST. ... ()
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