1 - TST Recurso de revista. Tempestividade dos embargos à execução. Medida Provisória 2.180-35/2001«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de diversas Reclamações posteriores à decisão do Pleno desta Corte no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-70/1992-011-04-00.7, consignou que ofende o entendimento proferido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 11/DF a decisão que não recebe embargos à execução opostos pela Fazenda Pública no prazo previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-B , ou seja, 30 (trinta) dias. ... (Continua )
CF/88, art. 5º , LV (Ampla defesa e contraditório).CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88) .CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)CPC/2015, art. 98 , VIII (Justiça gratuita. Regras).CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)CPC/2015, art. 329 , II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).CPC/2015, art. 503 , § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)CPC/2015, art. 962 , § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência). CP, art. 92 (Pena. Cargo público).CF/88, art. 5º , XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).CF/88, art. 5º , XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).CF/88, art. 5º , XLVII (Penas. Proibições).CF/88, art. 5º , XLVIII (Pena. Cumprimento).CF/88, art. 5º , XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).CF/88, art. 5º , L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).CF/88, art. 5º , LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel).CF/88, art. 5º , XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º (LCP) .Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal LEP) .Lei 7.209/1984, art. 32 (altera dispositivos deste Código).Lei 4.898/1965, art. 6º , §§ 3º a 5º (Abuso de autoridade)Lei 9.099/1995, art. 62 (Juizados Especiais Criminal. Reparação de danos). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote