Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Justa causa. Horas extras. Adicional de insalubridade.
«As agravantes não apresentam argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade (CLT, art. 896). A jurisdição foi prestada na forma prevista no art. 93, IX, da CF (Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I). O afastamento da dispensa por justa causa decorreu da valoração de fatos e provas pela Instância ordinária, no sentido de que o reclamante não teve culpa no acidente de trânsito (Súmula 126/TST). As horas extras foram deferidas com apoio na Súmula 338, III, do TST. ... ()
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