Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2051.5700

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso que não infirma os fundamentos do despacho denegatório. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Não conhecimento.

«Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não ataca diretamente a fundamentação adotada no despacho denegatório. Incidência da Súmula 422 do c. TST. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF