Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva.
«De acordo com o disposto na Súmula 437 desta Corte, é «inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7.º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.- Com efeito, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e dos devidos reflexos. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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