Jurisprudência Selecionada
1 - TST Nulidade por cerceamento de defesa. Revelia. Indeferimento de juntada de contestação.
«O Regional asseverou que o não comparecimento da Tim Celular à audiência inaugural ensejou o indeferimento do pedido de juntada da contestação pela magistrada de piso, que, contudo, concedeu a juntada de outros documentos apresentados pelo advogado. Consignou também que o indeferimento não acarretou prejuízo à recorrente, porquanto o exame do litígio, consoante o disposto nos arts. 319, 320, I, e 350 do CPC/1973, levou em conta a defesa apresentada pela primeira reclamada, que contestou todos os pedidos da inicial. Ademais, o Tribunal a quo, lastreado no acervo fático-probatório (insuscetível de reexame nos termos da Súmula 126/TST), registrou que a confissão aplicada à Comprove Consultoria e Assessoria Ltda. se justificou pelo não comparecimento à audiência na qual deveria depor, já que não comprovado motivo relevante para a ausência de um dos sócios da empresa nem para a não substituição desse por preposto. Nesse contexto, descabe cogitar de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF e 843, § 1º, e 844 da CLT ou de contrariedade à Súmula 122/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote