Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2046.1900

1 - TST Indenização por danos materiais. Forma de pagamento. Parcela única

«No tema relativo à forma de pagamento da indenização por danos materiais, esta Corte possui firme jurisprudência no sentido de ser faculdade do magistrado a conversão da pensão mensal em indenização a ser paga de uma única vez.... ()

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