Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Invalidade. Pagamento integral.
«É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Dessa forma, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437, I e II, do TST. ... ()
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