Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2044.7500

1 - TST Agravo. Banco de horas. Invalidade. Súmula nº 85, V, do TST

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração.... ()

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