Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição. Promoção. Instituição em plano de carreira, cargos e salários. Não concessão. Diferenças salariais
«1. É parcial a prescrição relativa ao direito de ação para pleitear o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão, pelo empregador, de promoções asseguradas em Plano de Carreira, Cargos e Salários, porquanto a lesão ao direito do empregado decorre do descumprimento contínuo e periódico de obrigação imposta por norma regulamentar. Incidência da Orientação Jurisprudencial 404 da SbDI-1 do TST. ... ()
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