Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Execução fiscal. Marco prescricional da pretensão executória. Vencimento da dívida. Provimento
«Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote