Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas. Eletrosul e elos. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Aplicação da Súmula 327/TST.
«Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula 327 desta Corte, «A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação. In casu, verifica-se que o Reclamante efetivamente já percebe a complementação de aposentadoria, todavia, postula diferenças para a integração de parcelas que foram reconhecidas em outra Reclamação Trabalhista anteriormente ajuizada. Dessarte, sendo inconteste o recebimento da complementação de aposentadoria, a aplicação da prescrição parcial é medida que se impõe. Decisão regional neste sentido atrai a aplicação da Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento da Revista. Recursos de Revista não conhecidos.... ()
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